As Prioridades de Defesa do Consumidor para o Novo Governo
Depois da tomada de posse, este é o momento de exigir ao novo Governo a resolução de questões prioritárias para os consumidores e que afetam diretamente a gestão orçamental e a sua qualidade de vida. Consideramos que existem temáticas, como o preço dos combustíveis, eletricidade, gás e água, a taxação de resíduos ou as metas de sustentabilidade, que são, mais do que nunca, temas urgentes, com impacto em toda a economia, que exigem uma ação imediata.
Nos próximos artigos, iremos apresentar cada uma dessas temáticas e para cada uma das questões levantadas, a DECO PROTESTE deixa um conjunto de medidas operacionais para o XXIII Governo Constitucional de Portugal.
Gás de Garrafa
Em Portugal, 2,1 milhões de lares ainda dependem do gás engarrafado para cozinhar e aquecer água. Em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13% numa parte dos consumos, mas esta descida não foi aplicada à versão de botija (nem ao canalizado), que continua sujeita à taxa máxima de IVA. Igual discriminação fiscal ocorreu em outubro de 2021, quando foi decidido baixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo), esquecendo o Governo que o imposto também se aplica aos veículos movidos a GPL (gás de petróleo liquefeito), razão pela qual esta energia deveria estar sujeita aos mesmos princípios que ditaram a baixa do ISP.
Para reduzir os custos elevados do Gás, a DECO PROTESTE propõe:
► Reduzir a taxa de IVA para os 6%. O gás engarrafado é equiparado a um serviço público essencial.
► Desenvolver uma estratégia nacional de apoio à eletrificação dos consumos, para que uma parte significativa dos consumidores que dependem do gás engarrafado passe a usar a eletricidade, de modo a comprarem e usarem eletrodomésticos mais eficientes. Não há como não exigir que parte dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tenha como destino este desígnio.
► Limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de custo menos transparentes. Esta lei já existe, foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada.
► Aplicar ao gás engarrafado o princípio de compensação via ISP que se verifica na gasolina e no gasóleo rodoviários e que permitiria atingir uma neutralidade orçamental.
Os próximos tempos serão exigentes do ponto de vista económico e social e vão requerer a partilha de esforços e compromissos de toda a sociedade civil. Queremos ajudar os consumidores a resolver o impacto da subida dos preços no seu orçamento mensal, bem como mantê-los informados para que possam atuar de forma consciente perante os desafios de consumo que se aproximam.
Rita Rodrigues, Head of Public Affairs da DECO PROTESTE
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