
Minuta para fazer cumprir os seus direitos
Aqui vai encontrar alguns modelos de minutas que podem ajudá-lo em situações relacionadas com o arrendamento urbano.
Esquema — Procedimento de aumento de rendas
1º modelo...
Minuta de resposta do arrendatário invocando situação de exceção (idade igual ou superior a 65 anos)
(nome completo do arrendatário)
(morada do arrendatário)
Exmo. Senhor
(nome completo do senhorio)
(morada do senhorio)
Correio Registado com Aviso de Receção
Lisboa, __ de ____ de 2023
Assunto: Proposta de aumento de renda e transição para o NRAU - Local arrendado: (morada do locado).
Exmo. Sr.
Acuso a receção da carta de V. Ex.a datada de ___ de ____ de 2020 e por mim recebida em ____ de ___ de 2020, a qual mereceu a minha melhor atenção.
No que diz respeito à vossa proposta de atualização do contrato de arrendamento relativo ao __ andar ________ do prédio sito na Rua _______, número ___, em _________ (localidade), do qual sou arrendatário e V. Ex.a senhorio, venho por este meio informar o seguinte:
Em resposta à vossa atualização da renda e à transição para o NRAU, informo que:
a) Ao abrigo do disposto no artigo 31.º n.º 4 do NRAU invoco que tenho 66 anos, conforme documento comprovativo de idade que anexo à presente carta: cópia do meu cartão de cidadão;
b) Mais invoco que o rendimento anual bruto corrigido do meu agregado familiar (RABC) foi inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais, tendo sido requerida a emissão da declaração do valor do Rendimento Anual Bruto Corrigido, doravante designado por RABC, relativo ao ano de 2018, de forma a comprovar tal alegação;
c) Manifesto o meu desacordo relativamente à transição do contrato de arrendamento para o NRAU, bem como à atualização do valor da respetiva renda, propondo que a renda se mantenha inalterada.
Atento o acima exposto, nos termos do disposto no artigo 36.º n.º 1 do NRAU, face ao meu desacordo relativamente à transição para o NRAU e face ao facto de ter invocado e comprovado a circunstância de ter idade superior a 65 anos, o contrato manter-se-á em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável.
Sem outro assunto de momento.
Melhores cumprimentos,
____________________
O Inquilino
Anexo 1: Cópia do cartão de cidadão
Anexo 2: Pedido de comprovativo do RABC
2º modelo...
Minuta de carta a informar o senhorio da transmissão do arrendamento para o cônjuge
(nome completo do arrendatário)
(morada do arrendatário)
Exmo. Senhor
(nome completo do senhorio)
(morada do senhorio)
Correio Registado com Aviso de Receção
Lisboa, __ de ____ de 2023
Assunto: Informação de falecimento de arrendatário e pedido de transmissão de arrendamento.
Exmo. Senhor,
Venho pela presente dar conhecimento a V. Ex.a que o senhor _______________, faleceu no passado dia ___ de _____ de _____.
Atendendo ao facto de eu ser cônjuge do falecido, assiste-me o direito à transmissão do arrendamento.
Junto envio uma certidão de óbito e uma certidão de casamento para prova do acima alegado.
Sem outro assunto de momento.
Melhores cumprimentos,
____________________
A Inquilina
3º modelo...
Minuta de carta com interpelação dirigida ao senhorio para a realização de obras urgentes
(nome completo do arrendatário)
(morada do arrendatário)
Exmo. Senhor
(nome completo do senhorio)
(morada do senhorio)
Correio Registado com Aviso de Receção
Lisboa, __ de ____ de 2023
Assunto: Interpelação para a realização de obra urgente
Exmo. Sr.
Na qualidade de arrendatário do/da fração autónoma designada pela letra ______________ localizada na ____________ , freguesia de ___________________, concelho de _______________ , descrito na Conservatória do
Registo Predial de ___________________ n.º ___________________ e inscrito na matriz predial urbana, com o n.º ___________________, de que V. Ex.a é proprietário e senhorio, venho informar V. Ex.a a ocorrência de um entupimento na saída de esgoto do locado. Nestes termos, venho interpelá-lo para a realização da adequada reparação, como lhe impõe o art.º 1074.º, n.º 1 do Código Civil. Se assim não suceder no prazo de ___ (___________________) dias, procederei à reparação a expensas minhas reservando-me o direito de pedir-lhe o reembolso da respetiva quantia e, bem assim, à compensação desse valor com a obrigação de pagamento de renda vincenda.
Sem outro assunto de momento.
Melhores cumprimentos,
___________________
O Inquilino
4º modelo
Minuta de carta do arrendatário a comunicar a consignação em depósito
(nome completo do arrendatário)
(morada do arrendatário)
Exmo. Senhor
(nome completo do senhorio)
(morada do senhorio)
Correio Registado com Aviso de Receção
Lisboa, __ de ____ de 2020
Assunto: Consignação em depósito da renda do imóvel sito em ____
Exmo. Sr.
Em virtude de não ter sido possível proceder à liquidação da renda, por V. Ex.a se ter recusado a receber a mesma, venho por este meio informar que procedi ao depósito da mesma no Banco _____, conforme documento que junto em anexo.
Sem outro assunto de momento.
Melhores cumprimentos,
____________________
O Inquilino
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► Rubrica, em parceria com a Dantas Rodrigues & Associados